Lei Geral de Proteção de Dados

LPGD

31/01/2020 15:24 | Última Atualização: 31/01/2020 18:50
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Lei Geral de Proteção de Dados

"LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709) sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entrará em vigor a partir de agosto de 2020.
O principal objetivo é garantir a privacidade dos dados pessoais das pessoas e permitir um maior controle sobre eles; entende-se por dados pessoais qualquer informação que permita identificar uma pessoa, seja pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
As empresas deverão solicitar o consentimento do titular para o uso de dados que ele fornece, sendo certo que esse consentimento deve ser inequívoco, contendo o propósito da informação coletada, exceto quando se tratar de informações obrigatórias decorrentes de lei ou regulamento.
A lei cria regras claras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento dessas informações, ajudando a promover o desenvolvimento tecnológico na sociedade e a própria defesa do consumidor."
 

 

 

 

 

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